Parecer(es) - Parecer n° 02/2023-PG de 08/02/2023 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 02/2023-PG
Data
8 de Fevereiro de 2023