Lei nº 8, de 24 de março de 1982 não possui Texto Articulado.
Parecer(es) - Parecer COJUR de 22/02/2023 por COJUR (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022)
Tipo
Parecer(es)
Autor
COJUR
Nome
Parecer COJUR
Data
22 de Fevereiro de 2023