Parecer(es) - Parecer N.º 13-2023-PG de 16/03/2023 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer N.º 13-2023-PG
Data
16 de Março de 2023
Tipo
Autor
Nome
Data