REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL DO PL 89/2022 de 16/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 89 de 2022)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
REDAÇÃO FINAL DO PL 89/2022
Data
16 de Março de 2023