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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer N.º 15-2023-PG

Data

21 de Março de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/44896/parecer_15-2023_-_pl_06-2023_-_pl_que_institui_a_plataforma_sos_mulher_no_municipio_de_novo_hamburgo_-_antijuridicidade.pdf