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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer N.º 16-2023-PG

Data

21 de Março de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/44898/parecer_16-2023_-_pl_08-2023_-_pl_que_dispoe_sobre_o_programa_idade_ativa_destinado_a_promover_reinsercao_de_idosos_no_mercado_de_trabalho_-_antijuridicidade.pdf