Parecer(es) - Parecer n° 21/2023-PG de 10/04/2023 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 13 de 2023)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 21/2023-PG

Data

10 de Abril de 2023