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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer N.º 22-2023-PG

Data

19 de Abril de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/45157/parecer_22-2023_-_plc_02-2023_-_poder_executivo_-_pl_quealtera_a_lc_que_dispoe_sobre_o_programa_de_regularizacao_de_edificacoes_-_juridicidade-assinado.pdf