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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 25/2023-PG

Data

25 de Abril de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/45221/parecer_25-2023_-_pl_14-2023_-_poder_executivo_-_autoriza_abertura_de_credito_adicional_especial_-_juridicidade.pdf