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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 27/2023-PG

Data

25 de Abril de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/45223/parecer_27-2023_-_plc_04-2023_-_poder_executivo_-_pl_alienacao_de_imovel_pela_administracao_publica_objeto_de_reurb-s_e_venda_direta_objeto_de_reurb-e_-_juridicidade.pdf