Lei nº 38, de 22 de abril de 1992 não possui Texto Articulado.
Parecer(es) - Parecer COOSP de 08/05/2023 por COOSP (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Tipo
Parecer(es)
Autor
COOSP
Nome
Parecer COOSP
Data
8 de Maio de 2023