Parecer(es) - Parecer n° 31/2023-PG de 16/05/2023 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 31/2023-PG
Data
16 de Maio de 2023
Tipo
Autor
Nome
Data