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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 42/2023-PG

Data

16 de Junho de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/45653/parecer_42-2023_-_substitutivo_1-2023_ao_pl_13-2023_-_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_do_poder_executivo_divulgar_mensalmente_a_lista_de_espra_de_cirurgias_eletivas_consultas_..._-_juridicidade..pdf