Parecer(es) - Parecer n° 46/2023-PG de 29/06/2023 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 46/2023-PG

Data

29 de Junho de 2023