REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PLC 7/2023. de 13/07/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR

Nome

Redação Final do PLC 7/2023.

Data

13 de Julho de 2023