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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 51/2023-PG

Data

28 de Julho de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/46048/parecer_51-2023_-_pl_37-2023_-_pl_que_institui_o_programa_de_prevencao_a_violencia_escolar_no_municipio_de_novo_hamburgo_-_antijuridicidade.pdf