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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 53/2023-PG

Data

10 de Agosto de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/46127/parecer_53-2023_-_pl_41-2023_-_poder_executivo_-_dispoe_sobre_descontos_e_parcelamentos_de_penalidades_pecuniarias_oriundas_de_apuracao_de_infracao_administrativa_ambiental_-_parcial_juridicidade.pdf