Parecer(es) - Parecer n° 59/2023-PG de 23/08/2023 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 59/2023-PG
Data
23 de Agosto de 2023
Tipo
Autor
Nome
Data