Parecer(es) - Parecer n° 60/2023-PG de 30/08/2023 por Procuradoria-Geral (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 60/2023-PG

Data

30 de Agosto de 2023