SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 61/2023-PG

Data

6 de Setembro de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/46370/parecer_61-2023_-_pl_49-2023_-_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_de_farmacias_e_drogarias_disponibilizarem_recipientes_para_armazenar_medicamentos_vencidos_ou_em_desuso_-_juridicidade-assinado.pdf