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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 62/2023-PG

Data

14 de Setembro de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/46395/parecer_62-2023_-_pl_50-2023_-_altera_dispositivos_da_lei_municipal_que_inseriu_o_seminario_de_desenvolvimento_economico_no_calendario_oficial_-_juridicidade.pdf