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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 64/2023-PG

Data

29 de Setembro de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/46596/parecer_64-2023-_pl_54-2023_-_pl_que_dispoe_sobre_a_protecao_da_pessoa_idosa_nos_procedimentos_de_contratacao_de_emprestimo_consignado_-_antijuridicidade.pdf