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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COMAM de 09/10/2023 por COMAM
(Projeto de Lei nº 41 de 2023)
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Tipo
Parecer(es)
Autor
COMAM
Nome
Parecer COMAM
Data
9 de Outubro de 2023
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2023/46645/parecer_comam_-_pl_41_2023.pdf
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