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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer N.º 67-2023-PG

Data

10 de Outubro de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/46650/parecer_67-2023_-_pl_56-2023_-_altera_a_lei_municipal_que_institui_a_semana_de_conscientizacao_e_combate_aos_crimes_de_internet_-_juridicidade.pdf