REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PDL 1/2023 de 24/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PDL 1/2023
Data
24 de Outubro de 2023