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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 71/2023-PG

Data

25 de Outubro de 2023

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/46787/parecer_71-2023_-_pl_57-2023_-_pl_altera_lei_70_de_1992__que_dispoe_sobre_funcionamento_dos_estabelecimentos_especializados_em_atividades_fisicas_-_juridicidade-assinado.pdf