Parecer(es) - Parecer n° 76/2023-PG de 08/11/2023 por Procuradoria-Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 76/2023-PG
Data
8 de Novembro de 2023