Parecer(es) - Parecer n° 82/2023-PG de 23/11/2023 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 82/2023-PG
Data
23 de Novembro de 2023
Tipo
Autor
Nome
Data