Parecer(es) - Parecer n° 82/2023-PG de 23/11/2023 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 82/2023-PG

Data

23 de Novembro de 2023