Parecer(es) - Parecer n° 01/2024-PG de 06/02/2024 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 68 de 2023)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 01/2024-PG
Data
6 de Fevereiro de 2024
Tipo
Autor
Nome
Data