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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 04/2024-PG

Data

15 de Fevereiro de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/47362/parecer_04-2024_-_pl_73-2023_-_pl_que_cria_o_programa_municipal_de_praticas_integrativas_e_complementares_e_de_educacao_popular_em_saude_-_parcial_juridicidade.pdf