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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 05/2024-PG

Data

19 de Fevereiro de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2023/47364/parecer_05-2024-_pl_75-2023_-_poder_executivo_-_pl_que_institui_o_programa_de_guarda_subsidiada_em_familia_extensa_ou_ampliada_-_juridicidade.pdf