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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 06/2024-PG

Data

22 de Fevereiro de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/47374/parecer_06-2024-_pl_01-2024_-_lei_municipal_que_autoriza_o_poder_executivo_municipal_a_firmar_contrato_de_rateio_para_o_exercicio_de_2024__-_juridicidade.pdf