Parecer(es) - Parecer n° 09/2024-PG de 28/02/2024 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 2 de 2024)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 09/2024-PG

Data

28 de Fevereiro de 2024