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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 19/2024-PG

Data

11 de Abril de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/47766/parecer_19-2024-_pl_07-2024-_pl_que_institui_o_programa_bolsa_atleta_-_antijuridicidade.pdf