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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n.º 23-PG

Data

30 de Abril de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/47926/parecer_23-2024-_pl_12-2024-_pl_declaracao_do_lanche_pao_de_milho_com_schmier_nata_e_salsichao_como_comida_tipica_e_patrimonio_cultural_imaterial_-_parcial_juridicidade.pdf