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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 27/2024-PG

Data

21 de Maio de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48032/parecer_27-2024-_pl_14-2024-_pl_que_altera_dispositivos_da_lei_municipal_que_dispoe_sobre_o_programa_horta_comunitaria_-_juridicidade.pdf