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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 28/2024-PG

Data

22 de Maio de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48033/parecer_28-2024-_pl_15-2024-_pl_que_estabelece_que_as_redes_de_infraestrutura_de_cabeamento_para_transmissao_de_energia_eletrica_deverao_ser_subterraneas_-_parcial_juridicidade-assinado.pdf