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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 29/2024-PG

Data

29 de Maio de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48073/parecer_29-2024_-_poder_executivo_-_plc_02-2024_-_plc_que_autoriza_o_poder_executivo_a_realizar_permuta_de_imovel_-_juridicidade-assinado.pdf