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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COMAM de 03/06/2024 por COMAM
(Projeto de Lei nº 15 de 2024)
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Tipo
Parecer(es)
Autor
COMAM
Nome
Parecer COMAM
Data
3 de Junho de 2024
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2024/48116/parecer_comam_-_pl_15_2024.pdf
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