Parecer(es) - Parecer n° 30/2024-PG de 06/06/2024 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 30/2024-PG
Data
6 de Junho de 2024
Texto Integral