SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 35/2024-PG

Data

13 de Junho de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48168/parecer_35-2024_-_pl_27-2024_-_poder_executivo_-_ratifica_a_abertura_de_credito_adicional_extraordinario_-_juridicidade.pdf