REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 5/2024 de 17/06/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação -COJUR (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação -COJUR
Nome
Redação Final do PL 5/2024
Data
17 de Junho de 2024