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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 37/2024-PG

Data

20 de Junho de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48231/parecer_37-2024-_pl_24-2024-_pl_que_institui_o_auxilio_emergencial_e_de_calamidade_publica_-_antijuridicidade.pdf