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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 39/2024-PG

Data

26 de Junho de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48292/parecer_39-2024-_pl_28-2024-_pl_que_insere_o_dispositivo_que_menciona_no_art._7o_da_lei_1250_lei_do_fumdec_-_antijuridicidade.pdf