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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 40/2024-PG

Data

26 de Junho de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48293/parecer_40-2024_-_subst._1_ao_pl_11-2024-_veda_a_realizacao_de_eventos_festivos_com_utilizacao_de_recursos_publicos_quando_em_calamidade_publica_-_juridicidade.pdf