Parecer(es) - Parecer n° 41/2024-PG de 26/06/2024 por Procuradoria-Geral (Substitutivo nº 2 de 2024)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 41/2024-PG
Data
26 de Junho de 2024
Texto Integral