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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 44/2024-PG

Data

10 de Julho de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48401/parecer_44-2024-_pl_30-2024-_pl_institui_a_politica_municipal_de_trabalho_digno_e_cidadania_-_juridicidade.pdf