REDAÇÃO FINAL - Redação Final do PL 14/2024 de 11/07/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 14 de 2024)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final do PL 14/2024
Data
11 de Julho de 2024