Parecer(es) - Parecer n° 46/2024-PG de 18/07/2024 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 46/2024-PG
Data
18 de Julho de 2024
Tipo
Autor
Nome
Data