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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 45/2024-PG

Data

18 de Julho de 2024

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2024/48447/parecer_45-2024-_pl_32-2024_-_pl_institui_e_regulamenta_o_restaurante_popular_-_antijuridicidade.pdf